As 10 medidas não passarão

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As 10 medidas, que já chegaram a 18, não vão conseguir a tão sonhada aprovação ainda este ano. O relator Onyx Lorenzonni acredita que o Brasil é o único país da América Latina com condições de aprovar o pacote de medidas apresentado pelo Ministério Público, que incluem a criminalização do caixa dois, o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores. Pode até ser que o Brasil seja o único em condições de aprovar, mas não será agora, lamento informar. O que é proposto aterroriza deputados e senadores. Depende da aprovação do Congresso. Isso não vai acontecer assim, tão depressa. Um dos motivos é a super delação da Odebrecht que já envolve dezenas de grandes executivos da própria empresa. Havia ali um setor de “propina”, dedicado somente a pagar o caixa dois das campanhas. A exposição do esquema montado comprometerá muitos parlamentares. O ano está perto do fim, os congressistas vão ‘empurrar” a votação para a nova legislatura. Nesse governo de transição, é melhor lutarmos com o que temos, sob risco de perdemos ainda mais.

Já temos uma presidente afastada, um ex-presidente indiciado várias vezes, diversos ex-ministros encarcerados, dois ex- governadores presos, com as leis em vigor. A Lava Jato está todo vapor dentro da conjuntura legal existente. É importante tomar cuidado com o que possa ser acrescentado ao projeto das 10 medidas. Já houve uma tentativa de aumentar o poder do Ministério Público em detrimento de outras instituições, como a Polícia Federal, devidamente corrigida em parte pelo relator. Outra discrepância que gerou polêmica foi o tal teste de integridade para verificar condutas fraudulentas de servidores. Não considero oportuno o esforço de aprovar uma série de proposições nesse momento de investigações de peso em curso.

Mas defendo para o mais breve possível a aprovação da proposta de emenda à Constituição que retira o foro privilegiado dos políticos. Nós temos um número absurdo de autoridades que possuem algum foro privilegiado por conta do cargo que ocupam, são milhares… estima-se um pouco mais de 20 mil! No entanto, se essa PEC está “emperrada” na CCJ por falta de quórum (os parlamentares não aparecem para votar aquilo que contraria seus interesses, nenhuma surpresa), imagine como não será missão impossível obter um consenso para as 10 medidas…

Como analista do cenário atual, conclamo todos que estejam dispostos a vir pras ruas a exigir a aprovação do fim do foro privilegiado. Essa PEC sim, faria enorme diferença. As medidas anticorrupção são importantes, claro, mas podem esperar, pois já temos aparato legal para dar suporte ao que mais interessa no momento: a Lava-Jato. O que está mesmo faltando, cidadãos, é terminar com o privilégio de criminosos comuns, sejam eles autoridades ou não.

Há algum tempo, tem sido constante o ataque a quem está tentando passar o Brasil a limpo. Moro que o diga… Felizmente, desde 2013, uma nova cidadania vem sendo construída. São brasileiros que resolveram sair da sua zona de conforto e ir pras ruas, manifestar sua indignação e cobrar empenho de seus representantes políticos. Esses cidadãos, juntos, descobriram que precisam estar sempre vigilantes. Descobriram também que possuem enorme poder de pressão. Uma das principais bandeiras dos brasileiros que saem para protestar é o combate à corrupção sistêmica no País, considerado o grande mal do Brasil. O impeachment, por exemplo, acabou saindo porque o povo não se conformou com tantos escândalos de desvios e roubalheira e não descansou até conseguir mostrar que era capaz de tirar do poder até mesmo a figura máxima do País.

Vai chegar o dia em que o dinheiro público será respeitado, mas esse dia ainda não chegou.

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