Foro privilegiado: a vergonha que persiste

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FORO PRIVILEGIADO

Foro privilegiado: a vergonha que persiste

Se me perguntarem qual o artigo da Constituição que considero mais importante para a vida de todos nós, brasileiros, respondo que, sem sombra de dúvida, é aquele que remete à igualdade entre cada indivíduo. Aproveito para aqui transcrever:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Infelizmente esse é o diploma legal mais desrespeitado da nossa Carta Maior, inclusive por ela própria, que estabelece mais adiante o foro privilegiado por função. E o que é seria esse tão falado “foro privilegiado”? Trata-se de um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

Essa é a explicação absurda para um privilégio descabido nos dias de hoje, uma afronta vergonhosa ao artigo 5º da Constituição Federal, um tratamento diferenciado incompatível com o princípio republicano, uma manipulação jurídica com o objetivo de beneficiar alguns, enfim, uma prerrogativa sem fundamento que a sustente.

Estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil, um número considerado exagerado para os padrões mundiais. E uma porta aberta para a corrupção e para a impunidade em nosso país. Algumas discussões sobre uma eventual redução da abrangência do foro já começaram no Supremo, mas reduzir não basta. Tem que acabar completamente! O espírito constitucional de tratamento igual para todos não combina com a proteção aos inescrupulosos.

Eu vejo como ae ainda estivéssemos na idade média, época em que o Senhor Feudal tudo podia,não respeitando as leis, legislando em causa própria, julgando e condenando aqueles menos privilegiados. “Pra nós privilegiados tudo, pra eles a força das leis”.

Não é possível que corruptos continuem livremente em seus cargos com seus altos salários julgando eles mesmos ou sendo julgados por indicados deles, para protelar suas condenações e até mesmo se livrar delas. Um bom exemplo são os CNJs da vidas. O foro é um tapa na cara dos cidadãos de bem. Já passou da hora de extinguir tamanha aberração nacional para que o combate à corrupção possa ser mais efetivo. A população quer e merece ver esses “privilegiados” na cadeia.

Termino com mais uma citação:
“Uma nação que valoriza seus privilégios acima de seus princípios, logo perde ambos.” ― Dwight Eisenhower 34º Presidente dos Estados Unidos.

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