Lei das fakenews: proteção ou abuso?

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Por Simone Salles*

Combater a desinformação e frear a proliferação de notícias falsas nas redes sociais requer a aplicação de medidas concretas. Mas quais seriam essas medidas? Como evitar a criação de perfis falsos, de ataques à honra, de uso de robôs na disseminação de informações e ao mesmo tempo garantir que a liberdade de expressão, cláusula pétrea da Constituição, não seja violada?

Levantamento realizado ano passado pela Hootsuite mostrou que há 4.3 bilhões de pessoas conectadas à Internet ao redor do mundo, 5.1 bilhões que têm um aparelho próprio de celular, e destes, 3.2 bilhões que são usuários ativos em redes sociais. No Brasil, a Hootsuite levantou que em janeiro de 2020 havia 150.4 milhões de usuários na Internet, 140 milhões nas mídias sociais e 205 milhões de conexões móveis. A dimensão do problema é grande.

É nesse contexto de incertezas que o projeto de lei das fakenews (PL 2630/2020) foi aprovado no Senado recentemente e será agora analisado pela Câmara dos Deputados. Na opinião de diversos especialistas, apesar de alguns avanços, o PL prioriza o controle e a censura em detrimento da liberdade de expressão e da liberdade individual. Um assunto polêmico como esse merecia um plebiscito, afirmam outros. A população teria como opinar se é favorável ou não. Recorrer à lei para evitar a propagação de notícias falsas nas redes sociais e nos serviços de mensagens é pular etapas importantes, é começar pelo fim.

Na Europa, por exemplo, desde pelo menos 2017, diversos governos buscam encontrar uma saída para o impasse relativo à circulação de notícias falsas, porém sem permitir que os direitos fundamentais dos cidadãos europeus sejam violados. Para combater as fakenews, a União Europeia não quer incorrer em censura ou invasão da privacidade das pessoas. Optou por realizar uma consulta pública visando avaliar medidas que possam ser tomadas por plataformas, empresas de mídia e organizações da sociedade civil em ações futuras para o fortalecimento das informações de qualidade e pelo fim da disseminação de desinformação on-line.

Desde que a desconfiança das pessoas nas mídias tradicionais começou a crescer, a internet foi considerada a alternativa da vez, um espaço gratuito onde várias opiniões poderiam ser reproduzidas. No entanto, muito do conteúdo disponível é manipulado. A notícia falsa se espalha rapidamente, mas sua correção não. Aos poucos, os usuários conscientes estão compreendendo que precisam checar antes de passar adiante uma informação, em especial aquela que faz com que queiram compartilhar por seu apelo, mesmo sem a leitura da matéria toda. As pessoas começam a perceber que se outras mídias conhecidas não abordaram o assunto, já há motivo para descrença. Ainda mais se a fonte não é confiável. Muitos já aprenderam que é necessário desenvolver novas formas de consumo de notícias, com foco na ética e na transparência.

Embora o problema aflija todas as nações, poucos países possuem lei sobre fakenews. O parlamento da França aprovou, em novembro de 2018, uma lei que capacita os juízes a ordenar a remoção imediata de “notícias falsas” durante as campanhas eleitorais. Qualquer pessoa que violar a lei pode ser condenada a um ano de prisão e multa de € 75.000. Críticos da esquerda e da direita argumentaram que a lei contra a “manipulação da informação” poderia comprometer a democracia e censurar a imprensa. Entre eles, um parlamentar comentou em sua rede social que “o estado francês finalmente tem o monopólio da verdade e da difusão em massa. Ele pode censurar legalmente qualquer coisa que não goste. O retorno da década de 1930 ”.

Antes de buscar respostas para o impasse no Legislativo, o Brasil poderia sensibilizar os próprios brasileiros, empoderando-os por meio da aquisição de competências, como a distinção entre notícia real e falsa e a consequente produção de conteúdos não duvidosos. Isso se daria nas escolas, universidades, em cursos públicos gratuitos presenciais ou online. Aos poucos, as pessoas entenderiam melhor os perigos de compartilhar conteúdo falso e a necessidade de checar sempre as informações recebidas. Nem tudo é resultado da ação de robôs e sim fruto do comportamento por vezes negligente dos usuários da internet. Várias audiências públicas transmitidas por plataformas digitais deveriam ser disponibilizadas sobre os usos éticos da tecnologia com o intuito de aumentar a consciência cidadã sobre a veracidade ou não das mensagens recebidas. Assim, aumentaria também a responsabilidade individual e coletiva pelas consequências do material enviado. A organização de grupos de estudo sobre o tema, com entidades representativas, empresas, especialistas da mídia, do mundo acadêmico e da sociedade civil, beneficiaria a construção conjunta de um novo relatório acerca da desinformação online com diagnósticos mais precisos e soluções mais inclusivas.

Se por um lado as novas tecnologias favorecem a divulgação de notícias falsas, por outro podem ser utilizadas em prol de uma democracia mais aberta, participativa e justa. Na contramão, o Brasil tem mostrado preferência por propostas de criminalização e policialescas referente ao combate das fakenews, defendendo, inclusive, o uso da Lei de Segurança Nacional. Tentar resolver todos os problemas recorrendo à regulação estatal, seja por meio de leis ou por intervenções jurídicas, pode se revelar um atentado aos princípios fundamentais de qualquer democracia.

*Jornalista, Mestre em Comunicação Pública e Política.

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