O STF extrapola em “abuso de autoridade” ?

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A liberdade do cidadão, principalmente com relação ao direito de se expressar, é um valor hoje em jogo em nossa jovem democracia. Nas últimas horas, decisões monocráticas do ministro Alexandre de Moraes, a mando de seu atual chefe, o presidente do STF Dias Toffoli, abriram um precedente histórico contra a liberdade de expressão do povo brasileiro, garantia fundamental consagrada na Constituição da República Federativa Brasileira, pelo art. 5º, inciso IX. Trata-se da abertura de inquérito para apurar ofensas e notícias falsas contra a Suprema Corte, que já censurou um meio de comunicação e submeteu à busca e apreensão internautas ativistas.

Para instauração do inquérito, o STF recorreu a um artigo de resolução interna referente a crime ocorrido “dentro do Órgão” que não autoriza a instauração de inquérito da forma como foi feita. Daí o arquivamento do processo por outra instituição, no caso a Procuradoria Geral da República, em função de sua ilegalidade. Ou seja, o Judiciário, em nenhuma hipótese, poderia instaurar um inquérito sobre as “fake news” sob iniciativa do presidente do STF. O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, são palavras da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Com mandado de busca e apreensão apresentado pelos policiais federais, equipamentos foram confiscados, sem a informação precisa sobre o que era procurado nos materiais apreendidos. Nas último dias, o STF tem surpreendido com ações de grande repercussão, como a censura imposta à revista Crusoé, proibida de publicar matéria sobre o presidente daquela corte, Dias Toffoli. Com a participação também de Alexandre de Moraes, responsável pela expedição dos alvarás dessas anomalias jurídicas. O que se busca nesses mandados, fora os constrangimentos? O que está exposto está armazenado na “nuvem”, nas redes sociais, não precisa desse gasto do dinheiro do contribuinte para fazer um carnaval midiático e implantar oficialmente a censura no país. O que querem é simplesmente gerar o medo, por meio da chegada da polícia federal na porta do cidadão, porque fatos investigativos não vão estar nessas buscas, já foram encontrados na internet, nas redes sociais e blogues.

Vários ataques foram cometidos à Constituição Federal e a diversas leis da república, mas o abuso de autoridade é o mais frequente erro cometido pelos ministros do STF. É necessário verificar os pressupostos legais para não incorrer em tal erro – se houve publicações inverídicas ou ofensivas; contra a corte ou de cunho pessoal – antes de tomar providências que possam ser consideradas como abuso de autoridade e à improbidade.

Se o conteúdo de um texto for contra a corte, cabe ao STF solicitar a abertura de inquérito à autoridade policial ou ao ministério público contra esse ato ofensivo e de descrédito à instituição. Abre-se a investigação para apurar determinada conduta ou autoria. Abre-se o processo para o contraditório e regular acusação e defesa, se foi ofensa pessoal, nada impede ao magistrado de entrar com representação para reparação de danos de cunho pessoal (ação condicionada “a representação”). Nem o ministério público pode acionar a justiça em nome do ofendido, a não ser que a ação seja incondicionada, onde o estado seja obrigado a agir, etc. Abuso de autoridade é quando um servidor público civil ou militar faz o que a lei não permite fazer, ou obriga alguém a fazer algo que a lei não o obriga a fazer. Se tem algo que é sem dúvida abuso de autoridade é quando se utiliza das prerrogativas do poder para restringir a liberdade alheia. Também há os crimes contra a administração, como usar o cargo para benefício próprio ou o mau uso da função pública com o objetivo de obter uma vantagem. Nesse caso, censurando todos aqueles que discordam. Houve também o mais grave de todos os fatos, tipificado no artigo 305 do código penal: a subtração de documento público com o trecho contendo a delação premiada dos autos. Sem esse trecho, foi possível à Corte censurar a matéria da revista Crusoé, e acusá-la de “fake news”.

Se essas atitudes visam restaurar a credibilidade da instituição, parece que se vislumbra exatamente o oposto ao desejado. Basta uma breve análise das últimas postagens nas redes para se ter a impressão de que o STF, no mínimo, “deu um tiro no pé”.

* Policial federal, Carlos Arouck é formado em Direito e Administração de Empresas, instrutor de cursos na área de proteção, defesa e vigilância, consultor de cenários
políticos e de segurança pública, membro ativo de grupos ligados aos movimentos de rua.

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Carlos Arouck
Agente de Polícia Federal - Bacharel em Direito - Licenciado em Administração de Empresas - Foi Instrutor Academia Nacional de Polícia - Palestrante na área de Segurança Pública - Fundador do Movimento Brasil Futuro (MBF) - Consultor de Cenários Políticos - Consultor de Estratégia de Segurança Pública

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